Resumo da 10ª sessão extraordinária

Na sessão extraordinária do dia 23 de dezembro de 2019, os parlamentares votaram e aprovaram dois projetos de autoria do Legislativo (62 e 63/2019).

O PL nº 62, assinado pela antiga Mesa Diretora da Casa, determina o aumento salarial dos servidores públicos da Câmara. Fica estabelecido o aumento no percentual de 7,20%, a ser aplicado sobre os respectivos vencimentos dos funcionários.

Já o projeto nº 63, do vereador Joel Lucinda (PTB), regulamenta o uso de equipamento bate-estacas na construção civil do município de Porto Belo.