PROJETOS APROVADOS
PLP nº 29/19, do vereador Marcos Marques (PRB), que determina ao Executivo a instalação de painéis de energia solar em prédios da administração pública municipal. Os equipamentos deverão ter capacidade para produzir o equivalente a 30% do consumo de energia elétrica previsto pela repartição e a municipalidade terá um prazo de seis anos para se adequar à norma.
PLP nº 30/19, de autoria de Marcos Marques (PRB) e Rosaura Rodrigues (PT), que obriga a administração pública municipal a divulgar o valor gasto na produção e veiculação de peças e anúncios publicitários institucionais. A obrigatoriedade se estende aos poderes Legislativo e Executivo e inclui a propaganda veiculada em jornais impressos, sites na internet, rádio e tevê.
PLP nº 31/19, do vereador Jonatha Cabral (PT), que sujeita as empresas contratadas pelo município para realizar obras de infraestrutura viária a dar prioridade a dispositivos de segurança (placas de trânsito, muretas de proteção, travessias elevadas, faixas de pedestres e lombadas). Esses equipamentos deverão ser instalados na fase inicial dos projetos e permanecer ativos mesmo durante eventuais paralisações. A obrigação deverá constar dos editais de licitação e seu descumprimento acarretará multa de 0,5% do valor do contrato ao dia.
PLP nº 32/19, assinado pelos vereadores Altino Júnior (PSD), Célio Ramos e Diogo Santos, ambos do MDB, que dispõe sobre a criação do programa Criança Segura, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas da rede municipal de ensino. O objetivo, segundo o texto do projeto, é garantir a segurança dos alunos, dos servidores das escolas e do patrimônio público.
PLP nº 33/19, de autoria de Célio Ramos, Jonas Raulino e Diogo Santos (MDB), que institui o projeto “Visite o Horto Municipal”, com o objetivo de dar visibilidade ao Horto Municipal José Nicolau de Souza, localizado no bairro Sertão de Santa Luzia e mantido pela municipalidade. Além de aproximar a comunidade daquele equipamento público, o projeto visa estimular ações de preservação do meio ambiente.
Projeto de Resolução n° 10/19, da mesa diretora da Câmara, que cria a comissão mista de análise e estudo da lei orgânica municipal e do regimento interno da Câmara de Vereadores, com o objetivo de adequar a legislação aos atuais procedimentos da Casa, como, por exemplo, a informatização das votações do plenário.
INDICAÇÃO APROVADA
Indicação nº 92/19, de autoria do vereador Bento Voltolini (Cidadania), pedindo providências ao Executivo no que diz respeito à limpeza das ruas do loteamento Jardim Arco-íris, do bairro Perequê.
REQUERIMENTO APROVADO
Requerimento nº 45/19, assinado pelo vereador Jonatha Cabral (PT), solicitando que o Executivo efetue a promulgação do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) nº 074/18, que deu à avenida Hironildo Conceição dos Santos, no bairro Perequê, o status de via gastronômica. No mesmo requerimento, Jonatha pediu que o prefeito Emerson Stein (MDB) sancione o Substitutivo nº 003/18 ao PLP 002/17, que trata sobre a divulgação da lista de espera para consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
MOÇÃO APROVADA
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade uma moção de parabenização proposta pelo vereador Jonas Amadeu Raulino (MDB) a ser entregue ao casal Osmar Gonçalves e Judite Roos, destaques de Porto Belo na 12ª edição dos Jogos Abertos da Terceira Idade (Jasti). Promovidos pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) e realizados de 20 a 24 de maio na cidade de Gaspar, os 12os Jasti contaram com mais de 2 mil atletas com idades acima dos 60 anos. Osmar e Judite conquistaram a medalha de prata na modalidade dança de salão.
