Resumo da 51ª sessão ordinária

REQUERIMENTOS APROVADOS       

Através do requerimento nº 121/2019, o vereador Jonas Raulino (MDB) indicou o professor Osvaldo Eduardo di Pietro (Vadão) para receber a homenagem “Mérito Esportivo Portobelense”, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9).

O requerimento nº 122/2019 é assinado pelo vereador Joel Lucinda (PTB), através do qual pede que sejam retiradas de pauta e arquivadas as emendas modificativas nº 042 e 043/2019, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2019.

O requerimento nº 123/2019, de autoria da vereadora Silvana Stadler (PTB), pede que seja encaminhado ofício ao prefeito Emerson Stein, solicitando a elaboração de um projeto de lei que altere o artigo 5° da Lei Municipal n° 2061/2013, adequando-o aos termos do art. 22 da Lei Federal n° 8742/1993, no que tange à vulnerabilidade temporária de mulheres vítimas de violência doméstica. A solicitação, explica Silvana, deve-se ao fato de que, nos benefícios eventuais elencados no já citado artigo da legislação municipal, não estão contemplados os casos de violência doméstica contra mulheres como passíveis de pronta intervenção dos órgãos competentes.

PROJETOS DE LEI APROVADOS

O projeto de lei nº 55/2019, do vereador Altino Júnior (PSD), foi aprovado em segunda votação na noite desta quinta-feira (05). O PL atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 1261/2002, que criou a ouvidoria pública do poder Legislativo (Voz do Cidadão). O que muda são algumas partes do texto, como por exemplo, que denúncias também serão aceitas, que a urna será aberta pelo presidente da comissão da ouvidoria e que serão criados novos canais de comunicação para esse serviço, tais como e-mail, telefone com atendimento especializado e um link no site oficial da Câmara de Porto Belo.

Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 56/2019. Os vereadores Altino Júnior (PSD), Silvana Stadler (PTB) e Diogo Santos (MDB) são os autores desse PL, que institui um programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município. Segundo o artigo 3º do projeto, o programa pretende incentivar estabelecimentos comerciais da cidade a disponibilizar vagas prioritárias de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica através da criação de um banco de empregos.