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Projeto de Lei Nº 009/2013 |
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Data: 03/05/2013 |
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Autor: ANTÔNIO BRITO JUNIOR |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 009/2013 |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 009/2013 REDAÇÃO FINAL
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COSTA ESMERALDA CONVENTION & VISITORS BUREAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autor: Vereador Antônio Brito Junior
ART. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública, à Associação Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 05.528.754/0001-32, com sede na Rodovia SC 412 Km 02, nº 1499 – Sala 85 – Bairro Pereque, neste Município, cujo estatuto foi registrado sob o nº 1.252 do livro de pessoas jurídicas nº A-04 à fls. 258V no Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Tijucas, em 28 de fevereiro do ano 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2013
João Paulo Serpa
Presidente
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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