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Projeto de Lei Nº 015/2013 |
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Data: 04/06/2013 |
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Autor: JOÃO MENDES |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 015 /2013 |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 015 /2013 REDAÇÃO FINAL
“ Dá DENOMINAÇÃO A SERVIDÃO”. Autor: Vereador João Mendes
Art. 1º - Fica denominada “ José Ludovico Stein”, a servidão com Código de Logradouro nº 314, que tem seu inicio na Avenida Governador Celso Ramos, e tem seu término na Rua Lucio José Airoso, situado no Bairro Vila Nova, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2013
João Paulo Serpa
Presidente
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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