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Projeto de Lei Nº 005/2014 |
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Data: 10/02/2014 |
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Autor: FRANCISCO SCOTTINI - KIKO |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 005/2014 |
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GABINETE DO VEREADOR
FRANCISCO SCOTTINI - KIKO
PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 005/2014
“DÁ DENOMINAÇÃO À SERVIDÃO.
Art. 1º - Fica denominada “ AMARANTE”, a servidão que tem seu inicio na Avenida José Neoli Cruz, e tem seu termino em terras de propriedade da Família Richartz (Pedro Alemão), no Bairro Alto Pereque, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014
Francisco Scottini - Kiko
Vereador - PP
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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