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Projeto de Lei Nº 014/2014 |
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Data: 29/05/2014 |
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Autor: JOÃO PAULO SERPA |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 014/2014 |
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GABINETE DO VEREADOR
JOÃO PAULO SERPA
PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 014/2014
“DÁ DENOMINAÇÃO À SERVIDÃO.
Art. 1º - Fica denominada “ ANTÔNIO INACIO FURTUOSO”, a servidão que tem seu inicio na Rua do CTG, e tem seu termino em terras de propriedade da Senhora Edite Maria Furtuoso, no Bairro Vila Nova, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2014
João Paulo Serpa
Vereador - PP
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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