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Projeto de Lei Nº 017/2014 |
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Data: 05/06/2014 |
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Autor: JOÃO PAULO SERPA |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 017/2014 |
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GABINETE DO VEREADOR
JOÃO PAULO SERPA
PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 017/2014
“DÁ DENOMINAÇÃO À SERVIDÃO.
Art. 1º - Fica denominada “ DOS AÇORES”, a servidão com Código de Logradouro 1695, que tem seu inicio na Rua Carlos Antônio da Silva Filho (morro de zimbros), e tem seu termino no reservatório da Casan (morro de baixo), no centro deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2014
João Paulo Serpa
Vereador - PP
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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