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Projeto de Lei Nº 029/014 |
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Data: 14/06/2014 |
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Autor: ESTEVÃO B. GUERREIRO - MANINHO |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 029/014 |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 029/014
“Institui, no Calendário de Eventos do Município de Porto Belo, a Semana de Conscientização do Motorista, Motociclista e dos Direitos do Ciclista”
Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município, a Semana de Conscientização do Motorista, Motociclista e dos Direitos do Ciclista da cidade de Porto Belo, a ser realizada, anualmente.
Parágrafo Único – A semana a que trata o caput do artigo terá seu início no dia 25 de julho.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Motorista, Motociclista e dos Direitos do Ciclista de Porto Belo tem por objetivo alcançar a diminuição significativa do número de vítimas envolvidas nesses acidentes.
Parágrafo Único – Nesta semana serão abordados vários temas ligados a trânsito, acidentes, orientações preventivas, palestras em Escolas e demais centros que queiram se dispor no auxilio do programa.
Art. 3º A Semana é uma ação capitaneada pelo Departamento de Transito Municipal, podendo contar com Centro de Referencia de Condutores, Associações de Ciclismo, com outras secretarias e outras entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2014
ESTEVÃO GUERREIRO – MANINHO JONAS AMADEU RAULINO
Vereador – PT Vereador - PMDB
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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