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Projeto de Lei Nº 038/2014 |
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Data: 03/11/2014 |
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Autor: ELINA CARVALHO SILVA |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 038/2014 |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 038/2014
“Dispõe sobre o Dia Municipal do MotoBoy” .
ELINA CARVALHO SILVA, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, pela bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos do Município de Porto Belo, o dia 24 de setembro de cada ano, o dia Municipal do MotoBoy, a ser celebrado no dia 24 de setembro de cada ano.
Art. 2º - As comemorações e os eventos a serem realizados na data estipulada no artigo anterior, ficarão sob a responsabilidade do Poder competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2014
Elina Carvalho Silva
Vereadora - PMDB
Exposição de Motivos
A finalidade do Projeto de Lei Parlamentar é homenagear o profissional Moto Taxista e o Motoboy (moto frete), pelos relevantes serviços de uma categoria que conta com inúmeros autônomos.
A proposta destaca a importância destes trabalhadores, na obediência à legislação de trânsito e a agilização no atendimento da população. Destacando estes profissionais, que na prática estão gerando emprego, renda, impostos e subempregos para o Município de Porto Belo.
Neste contexto, é pertinente que a categoria está reconhecida pela Lei nº 3.712 e nada mais justo que premiar, no dia (24) de setembro, data alusiva a esses cidadãos, que são trabalhadores espalhados por todo o Município, prestando serviço aos moradores dos lugares mais distantes do centro e suas adjacências. Ambas as profissões são dignas, pois muitos trabalhadores são pais de família, que prestam serviços alternativos de transporte de passageiros a todas as classes sociais do Município. Portanto, esses bravos trabalhadores estão contribuindo com o desenvolvimento da região, com relação ao trabalho e ao emprego, ou seja, estavam fora do mercado de trabalho e encontraram no transporte com motos a oportunidade de um trabalho digno, buscando alternativas e meios para sustentarem suas famílias.
Elina Carvalho Silva
Vereadora - PMDB
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
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