DO GABINETE DO VEREADOR
ESTEVÃO B. GUERREIRO – MANINHO
PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 018/2015
Assegura às pessoas surdas o direito de ser atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas surdas e aos deficientes auditivos o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, inclusive suas fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 2º - O poder público municipal fica autorizado a formalizar convênios com entidades sociais cuja finalidade seja o atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2015.
Estevão B. Guerreiro - Maninho
Vereador - PT
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
