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Projeto de Lei Nº 051/2016 |
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Data: 15/08/2016 |
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Autor: JOEL ORLANDO LUCINDA |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 051/2016 |
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PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 051/2016
DÁ DENOMINAÇÃO À SERVIDÃO
Art. 1º – Fica denominada “EDÉSIO EMILIO BATISTOTI”, a servidão com Código Logradouro nº 2833, que tem seu inicio na Rua João Régis Neto, e tem seu término em terras de propriedade do Senhor Fabricio da Silva, no Bairro Santa Luzia, Município de Porto Belo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de julho de 2016
JOEL ORLANDO LUCINDA
VEREADOR - PTB
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos
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