TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL
Termo de Cessão de Uso que firmam entre si, de um lado, a Câmara Municipal de Porto Belo, do outro, …………………………………………………………………………………………………………, na forma a seguir estabelecida. Pelo presente instrumento, de um lado, a Câmara Municipal de Porto Belo, denominada CEDENTE, neste Ato representada pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, Vereador……………………………………………………………………………………………………….. e, de outro lado, ……………………………………………………………………………………………………., neste ato representado pelo ……………………………………………………………….., neste termo denominada CESSIONÁRIA, de acordo com o disposto na Resolução nº 18, de 02 de agosto de 2019, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, sob a forma das condições constantes das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a Cessão de Uso do Plenário, com a finalidade de utilização pela CESSIONÁRIA, para fins de …………………………………….., no dia ……………………………..das …………h às……..h.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – a presente cessão de uso está condicionada ao estabelecido na Resolução nº ….., de 2019, e no presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O uso do espaço cedido, objeto deste Termo, é sem ônus para a CESSIONÁRIA, exceto quanto às obrigações contidas neste instrumento e na Resolução nº 18, de agosto de 2019.
PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedada à CESSIONÁRIA a manutenção no espaço cedido de materiais inflamáveis, perigosos ou que possam acarretar danos ao prédio e seus ocupantes.
PARÁGRAFO QUARTO – É concedida a prerrogativa à CEDENTE fiscalizar, sem restrições, o espaço cedido durante seu uso.
PARÁGRAFO QUINTO – A presente cessão tomar-se-á nula, independentemente de ato especial, se vier a ser dada destinação diversa da prevista na Cláusula Primeira deste Termo de Cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vistoria:
Fica estabelecido que as partes devem participar, conjuntamente, do ato de vistoria inicial e final, lavrando os devidos termos, com as observações necessárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cedente poderá designar servidor público para realizar o ato de vistoria.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência:
A Cessão objeto deste Termo terá início a partir da data de sua assinatura e terá vigência até o prazo acordado neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – Do uso:
O uso do espaço cedido deve estar de acordo com a Resolução nº 18, de 2019, devendo a CESSIONÁRIA ……………………….. zelar pelo Plenário e/ou auditório
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CLÁUSULA QUINTA – Das Penalidades:
As penalidades por descumprimento do contrato são as estabelecidas no art. 15 da Resolução nº 18 de 2019;
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido mediante comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Controvérsias:
Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Termo de Cessão de Uso será resolvida no Foro da Comarca de Porto Belo/SC.
E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Porto Belo (SC), ……… de ……………………………de 20……….
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Presidente da Câmara de Vereadores
CEDENTE
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CESSIONÁRIO (A)
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF n°
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Nome:
CPF n°
