DIOGO DOS SANTOS, Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando o cumprimento imediato da Lei Municipal Nº 2688, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a publicação da relação de sócios das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. Conforme a Lei Municipal, no seu artigo 1º: Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive dos órgãos da administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no Diário Oficial e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante.
Diogo dos Santos
Vereador – MDB
