DO GABINETE DO VEREADOR
FRANCISCO SCOTTINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO
REQUERIMENTO Nº 094/2017
Os Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requerem à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja baixado Decreto Municipal proibindo a construção de edificações na área de terrenos a beira mar do Bairro Perequê, entre a Avenida Atílio Fontana e faixa de areia em toda a sua extensão.
Termos em que pedem deferimento.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017.
Francisco Scottini
Vereador – PP
